Direito Previdenciário

O direito previdenciário é uma área do Direito Público que tem como objetivo o estudo e a regulamentação da Seguridade Social. Refere-se a uma área autônoma do direito público, que possui atividades, princípios e leis específicas.

Dentre outros aspectos, o objetivo do Direito Previdenciário é fiscalizar e controlar a previdência social, regulamentando a relação e o amparo aos beneficiários, sejam eles dependentes ou segurados, quando se encontram em alguma situação de necessidade social. O órgão mais importante desse estudo é o INSS.

1. Aposentadoria

- Por idade urbana/rural

- Por tempo de contribuição (regra de transição)

- Especial (atividades insalubres ou perigosas)

- Por invalidez (incapacidade permanente)

- Programada (pós-Reforma, com pontuação)

2. Auxílio-doença / Auxílio por incapacidade temporária

Pago ao segurado que está temporariamente incapaz de trabalhar por motivo de doença ou acidente.

3. Auxílio-acidente

Pago como indenização ao segurado que sofre redução permanente da capacidade laboral.

4. Salário-maternidade

Pago à segurada gestante ou adotante por 120 dias.

5. Pensão por morte

Pago aos dependentes do segurado falecido.

6. Auxílio-reclusão

Pago aos dependentes de segurado preso em regime fechado, com baixa renda.

👤 Quem São os Segurados do INSS?
Obrigatórios: empregados CLT, domésticos, contribuintes individuais, MEIs, avulsos, segurados especiais.

Facultativos: estudantes, donas de casa, desempregados etc., desde que façam contribuição voluntária.

⚖️ Temas Jurídicos Relevantes

Planejamento previdenciário: simular melhor forma e momento de se aposentar.

Ação judicial contra o INSS: em casos de negativa de benefício, erro de cálculo, revisão, PENSÃO POR MORTE, etc

Benefício assistencial (LOAS/BPC): para idosos e pessoas com deficiência sem meios de subsistência.

Revisão de benefício: correção de erros no cálculo da aposentadoria.

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