Direito Médico é um ramo do Direito que trata das normas e princípios legais aplicáveis à área da saúde. Ele envolve a regulação das relações entre médicos, pacientes, hospitais, planos de saúde, poder público e demais profissionais da saúde.

Principais Temas do Direito Médico:

1. Responsabilidade Civil Médica

Trata dos danos causados por erro médico (imperícia, imprudência ou negligência). Pode haver:

• Responsabilidade civil (indenização por dano)
• Responsabilidade penal (crimes, como homicídio culposo)
• Responsabilidade ética e administrativa (processos no CRM e sanções)

2. Consentimento Informado

O paciente deve ser informado dos riscos, benefícios e alternativas de qualquer procedimento, e autorizar formalmente a sua realização.

3. Sigilo Médico

O profissional da saúde tem o dever de manter em segredo informações sobre o paciente, salvo exceções legais (como ordem judicial).

4. Prontuário Médico
Documento essencial para o registro da história clínica do paciente. Deve ser claro, completo, e de fácil acesso ao paciente quando solicitado.

5. Judicialização da Saúde
Quando pacientes recorrem ao Judiciário para obter medicamentos, tratamentos ou procedimentos negados pelo SUS ou planos de saúde.

6. Planos de Saúde e Relação de Consumo
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre pacientes e operadoras de planos de saúde.

7. Bioética e Biodireito
Envolve temas como eutanásia, aborto, fertilização in vitro, transplantes, e pesquisas com seres humanos.