Áreas de atuação
O que fazemos
Direito Imobiliário
Direito Imobiliário é o ramo do Direito que regula as relações jurídicas envolvendo bens imóveis, como compra, venda, aluguel, usucapião, financiamento, registro de imóveis, loteamentos, incorporações imobiliárias e regularização fundiária. Principais Temas do Direito Imobiliário:
1. Compra e Venda de Imóveis
Envolve contratos, escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis.
2. Locação de Imóveis
Regida pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).
Define direitos e deveres de locador e locatário, formas de despejo, garantias (fiança, caução, seguro etc.).
3. Usucapião
Aquisição da propriedade pela posse prolongada e ininterrupta, com requisitos legais.
Tipos: ordinária, extraordinária, especial urbana/rural, familiar etc.
Pode ser judicial ou extrajudicial (via cartório, Lei 13.105/2015).
4. Condomínio
Regras sobre convivência, rateio de despesas, assembleias, inadimplência, regimento interno.
5. Registro de Imóveis
O registro é essencial para que o negócio tenha validade contra terceiros.
Registra-se a propriedade, ônus, hipotecas, averbações etc.
6. Incorporação Imobiliária
Envolve a construção de edifícios para venda futura.
7. Financiamento e Alienação Fiduciária
O imóvel é dado em garantia até o pagamento total do financiamento.
8. Regularização Fundiária
Processo para legalizar ocupações urbanas ou rurais.
Atraso na Entrega do Imóvel
Multa Contratual Pelo Atraso na Entrega do Imóvel
Juros de Obra Cobrados Indevidamente
Devolução dos Valores de Corretagem/Comissão
Taxa de Condomínio Cobrada Antes da Entrega do Imóvel
Danos Morais
Despesas com Aluguéis
Rescisão Contratual ou Desistência do Negócio com a Retenção Indevida de Valores pela Construtora (Devolução de Valores a Menor)
Taxa de Condomínio Cobrada Antes da Entrega do Imóvel
Defeitos na Construção, Metragem do Imóvel e Descumprimento Contratual Quanto a Garantia
Ações de Despejo e Cobrança em Face de Devedores de Aluguel
Defesas em Ações de Despejo
Assessoramento jurídico para Condomínios
Defesas em ações de execução de tarifas de condomínio
Redação de Contratos em Geral, Compra e Venda de Imóveis, Contratos de Locação