Direito Público

direito público é um ramo que tem por objeto principal a regulação dos interesses da sociedade como um todo, a disciplina das relações entre esta e o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Tutela o interesse público, alcançando as condutas individuais de forma indireta.

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Defesas e Recursos de Multas de Trânsito

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Ações de Anulação de Multas de Trânsito e Devolução de Valores Pagos

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Indenização por Erro Médico ou Erro Hospitalar

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Diligências Externas

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Ações Envolvendo a Necessidade de Uso de Medicamentos

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Ações Envolvendo a Necessidade de Cadeiras de Rodas e Assemelhados

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Piso do Magistério Estadual

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Recursos em Concursos Públicos

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Ações contra Municípios, Estados e União

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Reajustes de Vencimentos

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Bullying nos Estabelecimentos de Ensino Públicos

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Recebimentos de FGTS

Defesas e Recursos de Multas de Trânsito

Caso você tenha sido multado, diversos são os procedimentos que podem ser adotados para a proteção de seus direitos e garantias fundamentais, estes exercidos através de defesa prévia e todos os recursos cabíveis nos procedimentos administrativos de trânsito.

Ações de Anulação de Multas de Trânsito e Devolução de Valores Pagos

Autuações de trânsito que possuam ilegalidades do ente público podem ser anuladas, tanto através de procedimento extrajudicial de defesas e recursos quanto por processos judiciais, através de ações anulatórias.

Indenização por Erro Médico ou Erro Hospitalar

Por vezes, o atendimento médico inadequado por parte do profissional da saúde poderá causar danos, às vezes até maiores que o problema inicial. Hospitais que realizam reformas em meio aos atendimentos, corpo técnico de profissionais reduzido, mau atendimento, negligência, imperícia ou omissão. O profissional da saúde no exercício da atividade deverá sempre adotar cautela e atenção no trato com os pacientes, pois, caso contrário, há a possibilidade de indenização pelos prejuízos causados.

Diligências Externas

Diligenciamos junto a órgãos públicos e à empresas privadas com a finalidade de obter ou protocolar documentos, ou com o intuito de defender os interesses do contratante.

Ações Envolvendo a Necessidade de Uso de Medicamentos

Medicamentos necessários e com custos elevados podem ser obtidos gratuitamente junto ao Poder Público caso você não tenha condições financeiras de adquiri-los. Contudo, algumas vezes não é possível encontrar esses medicamentos à disposição pelo Estado ou Município. Dessa forma, caso você necessite de algum medicamento, qualquer que seja, e não possua condições financeiras de adquiri-lo, entre em contato conosco.

Ações Envolvendo a Necessidade de Cadeiras de Rodas e Assemelhados

Equipamentos médicos com custos elevados podem ser obtidos gratuitamente junto ao Poder Público caso você não tenha condições financeiras de adquiri-los. Contudo, algumas vezes não é possível encontrar esses equipamentos e à disposição pelo Estado ou Município. Dessa forma, caso você necessite de algum equipamento vinculado a sua saúde, qualquer que seja, e não possua condições financeiras de adquiri-lo, entre em contato conosco.

Piso do Magistério Estadual

Trabalhamos no sentido de buscar os direitos dos professores do Estado do Rio Grande do Sul. Quanto ao Piso do Magistério, notório o dever do Estado do Rio Grande do Sul no pagamento destas quantias, que não vem sendo adimplidas pelo Governador, em total desrespeito aos direitos dos servidores.

Recursos em Concursos Públicos

Recursos para anulações de questões; reprovações em exames médicos e psicológicos; ações judiciais para nomeação imediata do aprovado.

Bullying nos Estabelecimentos de Ensino Públicos

O bullying em estabelecimentos de ensino Públicos é algo que deve ser combatido, pois, cada vez mais surgem pesquisas que dão conta de que tais acontecimentos acabam por prejudicar o desenvolvimento saudável da criança, afetando-a até mesmo na fase adulta. Apesar de ser algo muito comum nas escolas, é comprovadamente danoso, tratando-se de ato ilícito, no qual o ofensor e a escola deverão ser responsabilizados. É obrigação da escola (Município ou Estado) defender os interesses dos seus alunos, tais interesses incluem integridade física e psicológica/moral. Daí advém a OBRIGAÇÃO da escola em não permitir que tais fatos ocorram.

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