Caso o imóvel tenha sido entregue com atraso, a empreiteira-vendedora deverá arcar com os danos que tal inadimplemento acarretaram. Já no caso de o imóvel ainda não ter sido entregue mas a atraso a obra já esteja atrasada, caberá um processo com pedido liminar para entrega imediata do bem, com a fixação de multa diária até a entrega efetiva. Diversos são os direitos do comprador decorrentes desse atraso na entrega, tais como: DANOS MORAIS, ressarcimento de despesas com ALUGUÉIS, devolução de “JUROS DE OBRA”, devolução de TAXAS DE CONDOMÍNIO, recebimento de MULTA CONTRATUAL, dentre outros direitos.

No caso de atraso na entrega de um imóvel, caberá a cominação de multas e outras punições à empreiteira-vendedora, que deu causa a essa situação atrasando a obra.

No momento em que o comprador assina um contrato de financiamento de um imóvel ainda em construção, até a efetiva conclusão e entrega da unidade ele pagará os chamados “juros de obra”. Contudo, tais valores deverão encerrar até o prazo final de entrega do imóvel. Assim sendo, caso você já tenha recebido o imóvel que comprou e tenha passado o prazo de entrega, não deverá mais pagar “juros de obra”, deverá pagar as prestações de seu financiamento. Caso tenha passado o prazo de entrega e você continua pagando “juros de obra”, tratam-se de valores pagos indevidamente.

Os valores cobrados a título de comissão para corretores, corretagem, taxa de intermediação, dentre outras nominações, são indevidas para os adquirentes de imóveis pelo “Programa Minha Casa, Minha Vida”, visto que cobranças fora do total financiado vão ao encontro das normas, princípios e intuito desse programa habitacional.

Assim sendo, caso você tenha pago alguma dessas tarifas poderá buscar conosco essa restituição, que será corrigida e atualizada, e possivelmente será devolvida em dobro, de acordo com o entendimento do julgador.

Transtornos causados pelo atraso na entrega de imóveis comprados na planta são cada vez mais comuns nos dias atuais. Caso você tenha vivenciado alguma situação incômoda e sofrido abalos oriundos dessa relação, procure seus direitos.Caso sua dívida seja indevida ou inexistente, há a possibilidade do ajuizamento de um processo judicial para declarar a impossibilidade da cobrança.

Caso a construtora tenha causado a desistência / cancelamento do negócio, a mesma deverá ser responsabilizada por todas as despesas havidas e deverá devolver TODOS os valores pagos pelo comprador, inclusive, a corretagem eventualmente paga. Caso o comprador tenha dado causa à desistência/cancelamento do negócio, terá direito a devolução da totalidade dos valores pagos com a exceção de uma pequena multa contratual, que geralmente é estabelecida em 10%.

Caso a construtora atrase na entrega do imóvel adquirido e você estava residindo em um imóvel por contrato de aluguel, há a possibilidade da cobrança pelos aluguéis pagos. Isso porque você teve despesas de aluguel por mais tempo do que o devido, por conta desse atraso na entrega do imóvel.

Não raras vezes os imóveis recém adquiridos são recebidos com diversas taxas de condomínio em atraso. Contudo, as taxas de condomínio só serão de responsabilidade do comprador a partir do momento em que o mesmo recebeu as chaves do imóvel. As taxas de condomínio que forem anteriores à data do recebimento efetivo das chaves deverão ser pagas pelo vendedor.

O construtor possui responsabilidade nos reparos da obra pelo prazo contratualmente estabelecido, bem como durante os demais prazos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil de 2002. Assim sendo, é possível o ajuizamento de um processo judicial buscando obrigar o vendedor a realizar todos os reparos necessários no imóvel. Ainda, é possível a cobrança dos valores necessários para a realização dos reparos pelo vendedor, através de nota fiscal das despesas ou orçamentos.

Havendo diferença na medida do imóvel prevista no contrato com a realidade da metragem, tem o comprador a faculdade de pedir ao vendedor:

• A rescisão do negócio e a restituição do valor pago;
• Pedir o abatimento do preço proporcionalmente à parte faltante; e
• Exigir o complemento da área se isso for possível.

Em caso de inadimplemento do locatário, é possível a retomada do imóvel pelo locador, em conjunto com a cobrança de todas as parcelas de aluguel em atraso, cada uma com a devida correção e juros legais, bem como taxas de condomínio em atraso e demais despesas

Havendo diferença na medida do imóvel prevista no contrato com a realidade da metragem, tem o comprador a faculdade de pedir ao vendedor:

• A rescisão do negócio e a restituição do valor pago;
• Pedir o abatimento do preço proporcionalmente à parte faltante; e
• Exigir o complemento da área se isso for possível.

Possuímos atuação também na defesa dos interesses do locatário inadimplente.

Execução de condôminos em atraso (venda em leilão e agilização nas cobranças), com a possibilidade de penhora de bens e contas bancárias. Também realizamos o acompanhamento das demais rotinas condominiais, prestando a devida orientação jurídica para todas as atividades inerentes a atividade do Síndico e das questões que envolverem os interesses do condomínio.

Possuímos atuação também na defesa dos interesses do condômino inadimplente.

Redação de documentos de compra e venda de imóveis, locação e contratos em geral, de acordo com a particularidade do caso concreto e com todo o cuidado e a devida precaução necessária para a proteção máxima do cliente.Possuímos atuação também na defesa dos interesses do condômino inadimplente.