Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.

Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.

O direito do consumidor também assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.

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Indenizatórias por Inscrição Indevida no SERASA e SPC

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Ações de Indenização Contra Estabelecimentos Comerciais

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Indenizatórias Contra Empresas de Telefonia

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Ações contra Empresas de Vendas via Internet (Comércio Eletrônico)

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Ações de Danos Causados por Produtos Vencidos ou Com Falhas

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Ações Contra Escolas e Universidades

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Ações de Indenização Contra Estabelecimentos Comerciais

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Danos em Veículos Dentro de Estacionamentos Públicos ou Privados

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Restabelecimento do Fornecimento de Serviços de Água e Luz

Indenizatórias por Inscrição Indevida no SERASA e SPC

  • A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, tais como o SPC e SERASA, é considerada pela jurisprudência como ato ilícito, sujeito à reparação por danos morais.

Indenizatórias Contra Empresas de Telefonia

Ações contra empresas de telefonia ocupam uma parte significativa no Poder Judiciário, por conta de inúmeras irregularidades por elas praticadas perante os consumidores. Isto porque desrespeitam as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, praticando atos ilegais passíveis de reparação por dano moral e material, tais como vendas casadas, cobranças indevidas, aumento de planos sem o consentimento do consumidor, inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, dentre outros.

Se você está passando por um momento difícil com sua operadora de telefonia, consulte com nosso corpo técnico especialista neste assunto e garanta seus direitos.

Ações contra Empresas de Vendas via Internet (Comércio Eletrônico)

As compras de produtos realizadas pela internet aumentam diariamente por conta das ofertas serem mais acessíveis aos consumidores, bem como pelo fato da compra ocorrer de forma mais confortável. Todavia, muitas empresas do comércio eletrônico desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor e se beneficiam da vulnerabilidade do consumidor diante do seu enorme poder econômico. Dentre as práticas mais comuns realizadas por estas empresas destacam-se a não entrega do produto comprado, a negativa de troca, a negativa do direito de arrependimento da compra, a negativa de devolução dos valores pagos em caso de troca, entregas no endereço errado, dentre outros.

Caso você tenha passado por uma situação tão desconfortável quanto esta, ou até mesmo por aborrecimentos desnecessários, a equipe Andrade & Eeden Advogados possui experiência na área e poderá solucionar o problema.

Ações de Danos Causados por Produtos Vencidos ou Com Falhas

Caso você tenha sofrido danos pelo fato de comprar produto vencido ou com falhas, no qual a empresa vendedora não prestou o suporte necessário perante o consumidor, consulte com nossos advogados e garanta seus direitos.

Ações Contra Escolas e Universidades

A educação é um investimento para a vida toda, na medida em que não há limites para o aprendizado humano. Sem dúvida alguma o capital investido na educação trará retornos significativos, além de solidificar o saber intelectual. Todavia, muitas escolas e universidades desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor e colocam o consumidor em situações desgastantes e desnecessárias, tais como a retenção de certificados, diplomas e demais documentos por suposta pendência com as mesmas, encerramento de suas atividades sem comunicar os alunos, cobrança de multas e taxas abusivas, vendas casadas, dentre outros.

A equipe Andrade & Eeden Advogados está pronta para lhe ajudar na solução destes problemas, através de nossos advogados com vasta experiência na área.

Danos em Veículos Dentro de Estacionamentos Públicos ou Privados

A responsabilidade pela segurança do seu veículo dentro de estacionamentos públicos ou privados incumbe a quem gerencia o estabelecimento. Independentemente de aviso que exponha a não responsabilização pelos veículos estacionados, a responsabilidade será sempre do estacionamento contratado, de acordo com as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Caso você tenha passado por esta situação, contate os advogados da equipe Andrade & Eeden Advogados e garanta seus direitos.

Restabelecimento do Fornecimento de Serviços de Água e Luz

O fornecimento de água e luz é considerado serviço essencial pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. Muitos são os casos em que as concessionárias destes serviços não restabelecem o fornecimento de água e luz de acordo com as disposições legais. Alegações de fraude deverão ser devidamente comprovadas através de avaliação técnica feita por perito imparcial, sob pena de anulação do ato e ressarcimento pelos danos causados.

Conte o seu caso, nós podemos te ajudar

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